A Inteligência Artificial é Hype

É fascinante ver a velocidade com que essa tecnologia está transformando a forma como trabalhamos. Mas, no meio de tanta empolgação, faço uma pergunta essencial: qual é o limite que você estabelece na sua vida e nos seus negócios?

 

Hoje, é tentador delegar tudo. Colocamos Agentes de IA para responder clientes no WhatsApp, gerenciar caixas de e-mail e, claro, escrever linhas inteiras do nosso código. A automação encanta, mas ela não transfere a sua responsabilidade. Como já alerta o mercado jurídico, a adoção dessas ferramentas sem supervisão gera responsabilidade jurídica direta e imediata para as empresas, e não para o software (MARCHI, 2025).

 

É fundamental lembrar que operamos sob um ordenamento jurídico rigoroso. No fim do dia, nós, seres humanos e empresas, somos os responsáveis legais. Se a sua IA comete um erro, gera uma informação falsa (as famosas "alucinações") ou ofende um cliente, quem responde é o seu CNPJ. Conforme aponta Silva (2026), as plataformas de IA generativa se enquadram perfeitamente nas regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), atraindo a responsabilidade objetiva por falhas na prestação do serviço.

 

Se a sua empresa usa reconhecimento facial, por exemplo, ou coleta informações sensíveis em um chatbot: onde estão esses dados? Como eles estão sendo processados e protegidos durante o treinamento desses modelos?

 

As estruturas legais atuais não veem os sistemas de IA como "entidades" ou sujeitos de direito, mas como ferramentas e produtos complexos sob o controle e risco de quem os explora comercialmente (SANTOS; DANTAS; REGO, 2026).

 

É por isso que as discussões em torno do Marco Legal da IA no Brasil, o Projeto de Lei nº 2.338/2023 (BRASIL, 2023), são tão urgentes. Uma das necessidades mais críticas apontadas por especialistas (FONSECA, 2025) é a alteração do Artigo 27 desse projeto, para instituir a responsabilidade objetiva universal para todos os agentes de IA.

 

O que isso significa na prática? Significa que a empresa que lucra com a IA assume o risco integral por ela (a teoria do risco-proveito), prevenindo disputas judiciais prolongadas e caríssimas tentando descobrir "de quem foi a culpa" dentro da caixa-preta do algoritmo, mesmo em sistemas considerados de médio ou baixo risco.

 

Para que a inovação seja sustentável e a tomada de decisões empresariais não esbarre em passivos judiciais (TEFFÉ; MEDON, 2020), o mercado precisará adotar uma postura madura que envolve:

 

A regulamentação e o uso ético da IA (FREITAS MARTINHO ADVOGADOS, 2024) passam diretamente pela forma como operamos nos bastidores. Oferecer um serviço de IA exige fine-tuning cuidadoso e uma base de conhecimento em constante atualização. Não basta plugar um modelo pronto; é preciso testes constantes — algorítmicos e humanos — prezando sempre pela excelência e segurança.

 

E, para mim, o primeiro passo dessa governança começa com uma atitude muito simples: a transparência.

 

Eu acredito que informar o cliente logo de cara que quem está respondendo a ele é uma Inteligência Artificial já resolve grande parte dos problemas. Isso alinha expectativas. A IA é uma ferramenta fantástica e consegue tirar uma infinidade de dúvidas operacionais — como informar valores, horários e processos de forma instantânea.

 

Ser honesto sobre o uso da IA não diminui o valor do seu serviço. Pelo contrário: mostra que a sua empresa utiliza tecnologia de ponta, mas nunca abre mão da ética, da clareza e do respeito ao consumidor.

 

O hype passa. A responsabilidade, não.

E você, como está preparando o seu negócio para essa realidade?

 

 

 

 

BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei nº 2.338, de 2023. Dispõe sobre o uso da inteligência artificial. Brasília, DF: Senado Federal, 2023. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/157233. Acesso em: 12 out. 2026.

 

FONSECA, Gustavo. Responsabilidade civil na era da IA: de quem é a culpa quando o algoritmo erra? Fass Legal Blog, 03 set. 2025. Acesso em: 12 out. 2026.

 

FREITAS MARTINHO ADVOGADOS. Regulamentação da Inteligência Artificial através do Novo Código Civil. Portal Freitas Martinho, 2024. Disponível em: https://www.freitasmartinho.adv.br/blog/. Acesso em: 12 out. 2026.

 

MARCHI, Lucas Henrique Izidoro. Uso de chatbots pode gerar responsabilidade jurídica para empresas. SEGS - Portal Nacional de Seguros, Saúde, Info, TI, Educação, 09 dez. 2025. Acesso em: 12 out. 2026.

 

SANTOS, Larissa Leite; DANTAS, Evelyn Eduarda Soares; REGO, Ihgor Jean. A responsabilidade civil por danos causados por sistemas de inteligência artificial no ordenamento jurídico brasileiro. Cognitio Juris, v. 16, n. 59, p. 1-25, 2026. ISSN 2236-3009.

 

SILVA, Vitória Soares da. A responsabilidade civil das plataformas de inteligência artificial generativa sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor e a proteção de dados (LGPD). Lumen et Virtus, São José dos Pinhais, v. XVII, n. LVII, p. 1-14, 2026. DOI: 10.56238/levv17n57-069.

 

TEFFÉ, Chiara Spadaccini de; MEDON, Filipe. Responsabilidade civil e regulação de novas tecnologias: questões acerca da utilização de inteligência artificial na tomada de decisões empresariais. Revista Estudos Institucionais, Rio de Janeiro, v. 6, n. 1, p. 301-333, jan./abr. 2020. DOI: 10.21783/rei.v6i1.383.